Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), você concorda com os presentes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o sistema.

2. Descrição do Serviço

O SIAC é uma plataforma digital que facilita o agendamento de atendimentos em diversas instituições públicas angolanas, incluindo:

• Agência Geral Tributária (AGT)
• Departamento de Identificação Civil e Criminal (DICC)
• Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)
• Cartórios Notariais
• Registos Civis e Automóveis
• Outras instituições governamentais

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar o SIAC, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações de cadastro atualizadas
• Manter a confidencialidade da sua palavra-passe

3.2 Responsabilidades

Você é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta e deve notificar imediatamente o SIAC sobre qualquer uso não autorizado.

4. Uso do Sistema

4.1 Agendamentos

• Os agendamentos estão sujeitos à disponibilidade
• Você pode cancelar agendamentos com antecedência mínima conforme política de cada instituição
• Faltas sem justificativa podem resultar em restrições futuras
• É necessário chegar com 15 minutos de antecedência ao horário agendado

4.2 Documentação

É de sua responsabilidade apresentar-se no dia e hora marcados com toda a documentação necessária para o serviço solicitado.

4.3 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Fazer agendamentos falsos ou fraudulentos
• Revender ou transferir agendamentos
• Utilizar bots ou scripts automatizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento normal do SIAC

5. Política de Cancelamento

Ao cancelar um agendamento, você deve fornecer um motivo. Cancelamentos frequentes ou de última hora podem resultar em:

• Restrição temporária de novos agendamentos
• Necessidade de justificativa adicional
• Suspensão da conta em casos extremos

6. Notificações

O SIAC enviará notificações por e-mail e/ou SMS sobre:

• Confirmação de agendamentos
• Lembretes de compromissos
• Alterações em agendamentos
• Atualizações do sistema

É sua responsabilidade manter dados de contacto válidos e verificar suas mensagens regularmente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do SIAC, incluindo design, logotipos, textos e código, é propriedade do governo de Angola e está protegido por leis de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

O SIAC não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do sistema
• Alterações nos horários de atendimento das instituições
• Decisões administrativas das instituições parceiras
• Perda de dados devido a falhas técnicas

9. Modificações dos Termos

O SIAC reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças significativas e o uso continuado do sistema constitui aceitação dos novos termos.

10. Suspensão e Encerramento

O SIAC pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contacto com o suporte.

11. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes de Luanda.

12. Contacto

Para questões sobre estes termos, entre em contacto:

• E-mail: suporte@siac.gov.ao
• Telefone: +244 222 123 456
• Endereço: Luanda, Angola